Condições Gerais de Contratação para compra de software e manutenção de software da AceBIT GmbH

(Versão de 04/2026)

1. Âmbito de aplicação

1.1 As presentes condições comerciais aplicam-se a todos os contratos que você celebrar conosco, a empresa AceBIT GmbH, Schleiermacherstr. 10, 64283 Darmstadt, Alemanha, registrada no Amtsgericht Darmstadt sob o número de registro comercial HRB 33038, número de identificação de IVA DE198971166, para a compra de licenças de programas de software padrão (doravante, abreviadamente, “software padrão”) e a contratação de serviços de manutenção de software.

1.2 Não reconhecemos condições divergentes, salvo se tivermos concordado expressamente com sua aplicação por escrito.

1.3 Reservamo-nos o direito de alterar estas condições comerciais a qualquer momento. As condições comerciais alteradas aplicam-se a todos os pedidos que você realizar conosco após a entrada em vigor das condições comerciais alteradas. As condições comerciais alteradas entram em vigor no dia em que publicarmos as condições comerciais em nossos websites (www.password-depot.de).

2. Idioma do contrato

O idioma disponibilizado para a celebração do contrato é exclusivamente o alemão.

3. Consumidores e empresários

3.1 “Consumidor” é toda pessoa física que contrata os serviços por nós oferecidos para finalidades que, predominantemente, não possam ser atribuídas nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional autônoma.

3.2 “Empresário” é uma pessoa física ou jurídica, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que contrata os serviços por nós oferecidos no exercício de sua atividade comercial ou profissional autônoma.

3.3 As presentes condições aplicam-se a consumidores e empresários. Na medida em que determinadas disposições se apliquem apenas a consumidores ou apenas a empresários, isso será expressamente previsto na respectiva disposição.

4. Oferta de serviços

4.1 Em nossos websites, oferecemos a você a compra de licenças para determinado software padrão, bem como a contratação dos serviços de manutenção de software por nós oferecidos para esse software. A apresentação dos serviços oferecidos em nossos websites constitui um convite não vinculante dirigido a você para que nos apresente uma oferta juridicamente vinculante para a celebração de um contrato relativo ao serviço por você selecionado.

4.2 As características dos serviços do software padrão por nós oferecido, bem como o escopo dos serviços de manutenção de software por nós oferecidos para esse software padrão, decorrem das presentes condições comerciais e das descrições em nossos websites. Em caso de contradições, prevalecem as disposições destas condições comerciais. Além disso, a documentação do usuário final por nós fornecida com o software padrão contém descrições dos requisitos de utilização e das características do software padrão. O mesmo se aplica à documentação do usuário final que fornecemos, na celebração de um contrato de manutenção de software, juntamente com os updates e upgrades por nós emitidos.

4.3 Os direitos de uso adquiridos com a compra de licenças de software padrão regem-se pelas condições de licença de usuário final aplicáveis no momento do pedido, que você pode consultar por meio do seguinte link: https://www.password-depot.de/de/company/eula.htm. Em caso de contradições, as presentes condições comerciais prevalecerão no que diz respeito às licenças de software por você encomendadas conosco.

4.4 Oferecemos serviços de manutenção de software apenas para software padrão para o qual você tenha adquirido as respectivas licenças de uso permanente. Os serviços de manutenção de software não fazem parte de uma licença de uso permanente do software padrão por você adquirida, devendo ser contratados e remunerados separadamente. Isso, contudo, não se aplica a Security-Updates. Para os fins destas condições comerciais, Security-Updates são patches, hotfixes, updates, upgrades ou outras modificações do software padrão que sirvam para corrigir, eliminar ou mitigar vulnerabilidades de segurança, riscos de segurança ou outros problemas de segurança identificados. Na medida em que disponibilizemos, para um software padrão por você adquirido, Security-Updates para corrigir problemas de segurança identificados, nós os colocaremos à sua disposição para download, sem demora e gratuitamente, durante o período de suporte aplicável ao respectivo software padrão, por nós informado no momento da celebração do contrato ou antes dela, e os acompanharemos das instruções de segurança necessárias para sua instalação e utilização. Na medida em que seja tecnicamente viável, disponibilizaremos Security-Updates separadamente de updates de funcionalidade e outros upgrades. Na medida em que isso não seja tecnicamente viável e um Security-Update só possa ser disponibilizado em conjunto com um update de funcionalidade ou upgrade, a respectiva versão será disponibilizada gratuitamente a você na medida em que isso seja necessário para corrigir o problema de segurança identificado. Os Security-Updates que disponibilizarmos durante o período de suporte permanecerão disponíveis, após sua disponibilização, por no mínimo dez anos ou pelo período remanescente maior do período de suporte. As frases 3 a 8 não se aplicam se tiver sido expressamente acordado de modo diverso com um empresário, com relação a um produto com elementos digitais especialmente personalizado para ele. Se você tiver celebrado conosco um contrato de manutenção de software para o software padrão para o qual adquiriu licenças de uso permanente, você terá direito, pelo prazo de 12 meses, aos seguintes serviços: (a) download de todos os demais updates não abrangidos pelas disposições acima relativas a Security-Updates (releases intermediários nos quais apenas o número da versão secundária ou de revisão é alterado, por exemplo, de versão 10.1.0 para 10.2.0 ou de 10.1.1 para 10.1.2) e upgrades (nova versão na qual o número da versão principal é alterado, por exemplo, de 9.1.0 para 10.0.0), que publicarmos para o respectivo software padrão durante esse período, e (b) a possibilidade de, por e-mail, durante nosso horário comercial habitual (de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto em feriados legais na sede da nossa empresa), encaminhar para [info@password-depot.de](mailto:info@password-depot.de) consultas sobre problemas de utilização ou erros do software padrão. O tempo de resposta do nosso servicedesk para um primeiro feedback é, em regra, de 72 horas, dependendo da carga de trabalho. Além disso, oferecemos aos empresários que tenham celebrado conosco um contrato de manutenção de software para nosso software padrão Enterprise Server os seguintes serviços: (1) suporte telefônico e manutenção remota via TeamViewer durante nosso horário comercial habitual (v. acima); (2) redução do tempo máximo de resposta para consultas sobre problemas de utilização ou erros do nosso software padrão Enterprise Server para, em regra, não mais do que 24 horas. O tempo de resposta indicado é calculado desde o recebimento de uma consulta ou comunicação de erro pelo nosso servicedesk até o momento em que lhe fornecermos um primeiro feedback sobre o estado do processamento. O tempo de resposta, contudo, corre apenas durante nosso horário comercial habitual (v. acima) e é interrompido nos períodos fora desses horários.

4.5 Após o término do período de manutenção de software de doze meses, o contrato de manutenção de software será automaticamente prorrogado, em cada caso, por mais 12 meses, salvo se for rescindido ordinariamente por você ou por nós mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Para o respectivo período de prorrogação, aplicam-se nossos preços então vigentes. Enviaremos a você, 60 dias corridos antes de cada prorrogação automática, uma comunicação eletrônica sobre a próxima prorrogação contratual e os preços aplicáveis ao período de prorrogação para o endereço de e-mail por você informado. Fica excluída a rescisão ordinária do contrato de manutenção de software antes do término do período de manutenção de software de doze meses. O direito de cada uma das partes à rescisão extraordinária, sem aviso prévio, a qualquer tempo, por motivo relevante, permanece inalterado pelas presentes disposições de rescisão.

4.6 Com relação aos updates e upgrades fornecidos no âmbito de um contrato de manutenção de software, você adquire os mesmos direitos de uso que adquiriu para o software padrão que é objeto do contrato de manutenção de software. Os updates e upgrades por nós fornecidos no âmbito de um contrato de manutenção de software destinam-se a atualizar a versão do software padrão por você utilizada. Não é permitida a utilização paralela da versão original do software e do respectivo update ou upgrade fornecido no âmbito de um contrato de manutenção de software.

4.7 Características dos serviços que excedam aquelas descritas nestas condições somente serão por nós devidas se as confirmarmos expressamente por escrito.

4.8 Todas as ofertas de prestação em nossos websites são não vinculantes e sem compromisso, até que seja celebrado entre você e nós um contrato relativo à respectiva prestação, de acordo com as regras de celebração contratual aqui descritas.

5. Celebração do contrato

5.1 Pedido como consumidor:

5.1.1 Caso você solicite prestações conosco na qualidade de consumidor (cf. item 3.1 acima), ao clicar no botão „zahlungspflichtig bestellen“ você apresenta a nós uma oferta para encomendar, de forma juridicamente vinculante e onerosa, as licenças de software por você selecionadas e/ou o serviço de manutenção de software por você selecionado. Com o recebimento do seu pedido, você receberá de nossa parte a confirmação de que o seu pedido foi recebido por nós. A confirmação do recebimento do seu pedido, por si só, não constitui contrato.

5.1.2 A celebração do contrato relativo às prestações por você solicitadas ocorre com a nossa confirmação do pedido, que lhe enviaremos imediatamente após o recebimento do pagamento do preço acordado para o endereço de e-mail por você indicado no pedido. Após o seu pedido conosco, verifique regularmente a sua pasta de SPAM, a fim de evitar que a nossa confirmação do pedido seja direcionada para lá por seus sistemas de TI e ali permaneça sem ser percebida. Com a confirmação do pedido para a compra da licença, você também receberá as chaves de licença necessárias para a ativação das licenças por você solicitadas.

5.1.3 O clique no botão „zahlungspflichtig bestellen“ somente é possível se você tiver previamente preenchido todos os campos obrigatórios de que necessitamos para o recebimento e a execução do seu pedido com as informações exigidas.

5.1.4 Até o clique no botão „zahlungspflichtig bestellen“, você poderá, a qualquer momento, desistir do seu pedido ou corrigir as suas inserções, sem que, em decorrência disso, seja celebrado entre você e nós um contrato relativo a prestações onerosas. Portanto, antes de clicar no botão „zahlungspflichtig bestellen“, verifique se você concorda com a sua seleção e com os preços indicados.

5.2 Pedido como empresário:

5.2.1 Caso deseje solicitar prestações conosco na qualidade de empresário (cf. item 3.2 acima), você poderá, ao clicar no botão „Angebot anfordern“, solicitar-nos uma proposta para as prestações por você selecionadas em nossos websites. Em seguida, dentro de prazo razoável, enviaremos a você, para o endereço de e-mail indicado em sua solicitação de proposta, uma proposta em forma de texto relativa às prestações que você deseja solicitar conosco. Após a sua solicitação de proposta conosco, verifique regularmente a sua pasta de SPAM, a fim de evitar que a nossa proposta seja direcionada para lá por seus sistemas de TI e ali permaneça sem ser percebida.

5.2.2 Com o envio eletrônico da proposta, você receberá adicionalmente um link para assinatura da proposta por meio do procedimento DocuSign. Com a assinatura eletrônica da proposta por meio do DocuSign e o recebimento, por nós, da proposta por você assinada, é celebrado um contrato entre você e nós relativo às prestações listadas na proposta, pelo preço definido na proposta. Após a conclusão da assinatura eletrônica por meio do DocuSign, você receberá de nossa parte, por e-mail, uma versão em PDF do documento contratual assinado, que poderá salvar e utilizar para seus registros. Além disso, você receberá de nossa parte, por e-mail, uma fatura em PDF relativa às prestações por você solicitadas. Ademais, no caso de compra de licença, encaminharemos a você, juntamente com a fatura, as chaves de licença necessárias. Salvo indicação em contrário na proposta por nós enviada, a fatura por nós emitida é exigível imediatamente.

6. Maioridade

Celebramos contratos apenas com pessoas que sejam maiores de idade e plenamente capazes para os atos da vida civil. Caso você não seja maior de idade e plenamente capaz para os atos da vida civil, solicitamos que não solicite uma proposta como empresário nem realize um pedido oneroso como consumidor. Ao acionar o botão „zahlungspflichtig bestellen“, no caso de um pedido como consumidor, você declara perante nós que é maior de idade e plenamente capaz para os atos da vida civil. Se você solicitar uma proposta conosco como empresário, ao acionar o botão „Angebot anfordern“ você declara que é maior de idade e plenamente capaz para os atos da vida civil.

7. Armazenamento dos textos contratuais

As disposições contratuais aplicáveis ao seu pedido relativas às prestações por você solicitadas, incluindo os textos das condições comerciais vigentes no momento do pedido e da instrução sobre o direito de revogação, ser-lhe-ão enviadas por e-mail, no caso de um pedido como consumidor, juntamente com a confirmação do pedido. Caso você solicite prestações conosco como empresário, enviaremos a você as disposições contratuais aplicáveis juntamente com a proposta enviada por nós mediante sua solicitação. Você deverá salvar os documentos contratuais enviados em seu computador ou servidor para fins de prova. Não realizamos armazenamento.

8. Direito de revogação

Se você solicitar, na qualidade de consumidor, as prestações por nós oferecidas (cf. item 3.1 acima), ser-lhe-á assegurado um direito de revogação nos termos das disposições constantes do anexo a estas condições comerciais (cf. Anexo Instrução sobre o Direito de Revogação).

9. Condições de entrega

9.1 Fornecemos de acordo com os ajustes celebrados com você. Na ausência de acordo escrito em contrário, fornecemos software padrão, atualizações de segurança, outras atualizações e upgrades exclusivamente por disponibilização para download. As chaves de licença necessárias para a ativação das licenças por você adquiridas são enviadas por e-mail para o endereço de e-mail por você indicado. Se você solicitar conosco na qualidade de consumidor, as chaves de licença serão enviadas com a confirmação do pedido (cf. item 5.1.2 acima). Se você solicitar conosco na qualidade de empresário, receberá as chaves de licença necessárias para a ativação das licenças por você adquiridas juntamente com a fatura enviada por e-mail (cf. item 5.2.2 acima).

9.2 Caso haja custos de envio adicionais, estes estarão indicados na descrição da respectiva prestação por você solicitada e serão discriminados separadamente por nós na fatura.

9.3 Datas de entrega e prazos de entrega determinados somente serão vinculantes se tiverem sido confirmados por nós por escrito.

9.4 Se você solicitar, na qualidade de empresário, as prestações por nós oferecidas, deverá conceder-nos um prazo suplementar razoável para a prestação contratualmente devida, caso não prestemos a prestação por você solicitada ou não a prestemos em conformidade com o contrato. Somente após o decurso infrutífero desse prazo você estará autorizado a rescindir o contrato, de acordo com as disposições legais.

10. Preços

Os preços por nós indicados são preços finais, incluindo impostos. Caso haja custos de envio adicionais, estes serão indicados separadamente.

11. Condições de pagamento

11.1 Os preços por nós indicados para a respectiva prestação vencem imediatamente. Isso também se aplica aos serviços de manutenção de software por você solicitados, que devem ser pagos antecipadamente por todo o período de doze meses.

11.2 O pagamento será efetuado pelos meios de pagamento por nós informados ou oferecidos em nossos websites.

12. Reserva de propriedade e de direitos

12.1 O software padrão por nós fornecido permanece nossa propriedade até o pagamento integral dos preços para ele acordados. As licenças por nós concedidas poderão ser revogadas por nós caso você esteja em mora por mais de 14 dias corridos com o pagamento das licenças solicitadas. Nesse caso, reservamo-nos ainda o direito de rescindir o contrato relativo ao pedido das licenças não pagas e de exigir de você a cessação do uso das respectivas licenças, juntamente com a confirmação por escrito de que o uso das respectivas licenças foi cessado em definitivo e de que as cópias correspondentes do software padrão foram excluídas em definitivo e de forma irrecuperável. Se todas as licenças por você adquiridas para o software padrão tiverem sido revogadas, você deverá cessar imediatamente todo e qualquer uso do software padrão e excluir em definitivo e de forma irrecuperável todas as suas cópias. A realização da exclusão deverá ser confirmada a nós por escrito, mediante solicitação.

12.2 O direito à utilização dos serviços de manutenção de software, nos termos das condições comerciais aqui acordadas, está sujeito à condição de que os preços acordados para a manutenção de software tenham sido pagos antecipadamente por você em conformidade com o contrato. Se você incorrer em mora de pagamento por mais de 14 dias corridos, teremos o direito de rescindir, sem aviso prévio, o contrato de manutenção de software celebrado com você por justa causa. Nesse caso, você deixa de estar autorizado a utilizar os updates e upgrades recebidos até então com base no contrato de manutenção de software rescindido e deverá eliminá-los imediatamente, de forma irrecuperável, bem como confirmar-nos por escrito, mediante solicitação, a realização da eliminação. Isto não se aplica a Security-Updates nos termos do item 4.4 acima, nem às versões do software padrão que lhe tenham sido disponibilizadas gratuitamente, nos termos do item 4.4, para a correção de problemas de segurança identificados.

13. Responsabilidade por vícios materiais e vícios de direito do software padrão

13.1 Respondemos por vícios materiais ou vícios de direito do software padrão que você tenha adquirido diretamente de nós, de acordo com as regras do direito da compra e venda, observadas as disposições a seguir.

13.2 Você se obriga a nos comunicar, sem demora, qualquer eventual vício, imediatamente após a sua descoberta, em uma forma que nos permita reproduzi-lo.

13.3 Na medida em que estejamos obrigados perante você ao cumprimento posterior, poderemos sanar um vício material ou vício de direito também fornecendo-lhe instruções telefônicas sobre como você pode baixar e instalar um patch ou um update disponibilizado por nós, desde que o vício em questão seja sanado por essas medidas. Se você deixar de instalar um patch ou update disponibilizado por nós, embora com isso o vício fosse sanado, ficaremos desobrigados de nosso dever de cumprimento posterior.

13.4 Se a análise ou a eliminação de um vício, cuja eliminação sejamos obrigados a realizar perante você, exigir que obtenhamos acesso ou ingresso aos computadores nos quais o software padrão defeituoso está instalado, você nos concederá tal acesso ou ingresso e adotará todas as medidas necessárias do seu lado.

13.5 Nossa responsabilidade por vícios materiais ou vícios de direito está, em geral, excluída se um vício decorrer do fato de que você instalou ou utilizou o respectivo software padrão em divergência com os acordos celebrados e com as descrições constantes da documentação do usuário final correspondente ao software padrão. Além disso, não respondemos por vícios decorrentes de falhas do ambiente de hardware ou software do software padrão.

13.6 O software padrão por nós fornecido destina-se ao uso dentro do território da União Europeia ou de um Estado Contratante do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu. Não respondemos por vícios de direito que decorram do uso do software padrão fora desse território, salvo se tivermos previamente consentido expressamente, por escrito, com tal uso.

13.7 Se você adquiriu o software padrão defeituoso na qualidade de empresário, quaisquer pretensões por vícios contra nós estarão excluídas se você não tiver examinado, sem demora, o software padrão defeituoso e a respectiva documentação do usuário final, após o recebimento, quanto a eventuais vícios aparentes, e se o vício por você alegado teria sido identificável em tal exame. O mesmo se aplica, por analogia, caso tal vício somente se manifeste posteriormente e você deixe de nos comunicar o respectivo vício sem demora após a sua descoberta.

13.8 Na medida em que você tenha adquirido o software padrão defeituoso na qualidade de empresário, quaisquer pretensões por vícios materiais ou vícios de direito que você tenha contra nós prescrevem no prazo de um ano a contar da entrega do software padrão defeituoso. Isso, contudo, não se aplica se as suas pretensões se basearem no fato de termos violado uma garantia prestada a você nos termos do § 443 BGB (Bürgerliches Gesetzbuch), se tivermos ocultado dolosamente o vício perante você ou se tivermos causado o dano decorrente do vício em razão de violação de dever dolosa ou por negligência grave. Além disso, a limitação do prazo prescricional a um ano também não se aplica a danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, nem às pretensões pelas quais respondemos perante você nos termos da Produkthaftungsgesetz. No caso de entrega por download, considera-se entregue o software padrão quando tivermos transmitido a você o link para download e a chave de licença necessária para a ativação das licenças por você adquiridas.

14. Limitações de responsabilidade

14.1 Respondemos ilimitadamente na medida em que tivermos causado o dano ocorrido por meio de violação de dever dolosa ou por negligência grave. Além disso, respondemos pela violação por negligência leve de deveres cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do respectivo contrato, cuja violação coloca em risco a consecução da finalidade contratual e em cuja observância você pode regularmente confiar. Neste último caso, contudo, respondemos apenas pelo dano previsível e típico do contrato. Não respondemos pela violação por negligência leve de deveres que não sejam aqueles mencionados nas frases precedentes.

14.2 As exclusões de responsabilidade acima não se aplicam a danos decorrentes da ausência de características de qualidade para as quais tenhamos assumido uma garantia nos termos do § 443 BGB (Bürgerliches Gesetzbuch), nem a danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde. Eventual responsabilidade nos termos da Produkthaftungsgesetz também permanece inalterada pelas limitações de responsabilidade aqui acordadas.

14.3 Não respondemos pela perda de dados e/ou programas, na medida em que a perda decorra do fato de que você deixou de realizar os backups de dados e programas usuais de acordo com as regras técnicas geralmente reconhecidas e, por essa razão, os dados e/ou programas perdidos já não possam ser restaurados com esforço razoável.

14.4 A comunicação de dados pela Internet, de acordo com o estado atual da técnica, não pode ser garantida como isenta de falhas e/ou disponível a qualquer momento. Por isso, não respondemos por danos decorrentes de falhas ou erros da Internet ou da conexão com a Internet, salvo se tivéssemos podido evitar tais danos mediante medidas que, de nossa parte, sejam obrigatoriamente exigidas de acordo com as regras técnicas geralmente reconhecidas.

15. Proteção de dados

15.1 Seus dados pessoais, que coletamos no âmbito da solicitação de uma oferta (caso você, na qualidade de empresário, deseje encomendar prestações de nós) ou, respectivamente, no momento do pedido, na qualidade de consumidor, para o estabelecimento, a execução e a extinção de uma relação contratual entre você e nós, serão por nós utilizados exclusivamente para o estabelecimento, a execução e a extinção da relação contratual entre você e nós. Qualquer utilização adicional de seus dados pessoais para fins de publicidade, pesquisa de mercado ou configuração de nossas ofertas de acordo com as suas necessidades depende do seu consentimento expresso.

15.2 Para saber quais dados pessoais coletamos fora da sua solicitação de uma oferta ou do processo de pedido e para quais finalidades os tratamos, consulte a nossa declaração de proteção de dados no link https://www.password-depot.de/de/company/privacy.htm. Ali também estão reguladas as disposições relativas ao tratamento e à eliminação dos dados pessoais por nós coletados no âmbito do pedido.

16. Disposições finais

16.1 As presentes condições comerciais, bem como nossas condições de licença de usuário final aqui referidas, determinam o objeto da regulamentação de forma completa e definitiva. Alterações ou aditamentos a estas somente serão eficazes se forem acordados por escrito. Em caso de divergências ou contradições entre as presentes condições comerciais e as condições de licença de usuário final aqui referidas por nós, prevalecerão as presentes condições comerciais.

16.2 Para a observância da forma escrita acordada nestas condições comerciais, basta a observância da forma textual nos termos do § 126b BGB (Bürgerliches Gesetzbuch).

16.3 Caso disposições individuais destas condições comerciais sejam ou se tornem total ou parcialmente inválidas, a validade das demais disposições permanecerá, em caso de dúvida, inalterada.

16.4 A cessão de créditos que você tenha contra nós com base em um contrato celebrado entre você e nós e que não sejam créditos pecuniários somente poderá ser cedida a terceiros com o nosso consentimento prévio por escrito. Não poderemos recusar injustificadamente o consentimento necessário.

16.5 Você somente poderá compensar créditos que temos contra você com créditos próprios que você tenha contra nós, desde que tais créditos sejam incontestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. Você somente poderá invocar direito de retenção perante nós em relação a créditos de sua titularidade que sejam reconhecidos por decisão transitada em julgado ou incontestados.

16.6 Estas condições comerciais, bem como as relações jurídicas estabelecidas com base nelas entre você e nós, regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha. Em derrogação a isso, aplicam-se, contudo, as disposições imperativas do Estado em que você tem seu domicílio ou sua residência habitual, se você for consumidor e se as disposições em questão contiverem regras mais favoráveis para você do que o direito da República Federal da Alemanha. As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11.4.1980 (UN-Kaufrecht), não se aplicam.

16.7 Para todas as controvérsias que venham a surgir entre você e nós em conexão com as presentes condições comerciais e com as relações jurídicas estabelecidas com base nelas, o foro exclusivo será a nossa sede, se você for comerciante na acepção do § 1 HGB (Handelsgesetzbuch), pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público. Em todos os demais casos, aplica-se o foro legal competente em cada caso, salvo se, após o pedido efetuado junto a nós, você tiver transferido o seu domicílio ou a sua residência habitual da Alemanha para o exterior, ou se o seu domicílio ou a sua residência habitual forem desconhecidos por nós no momento do ajuizamento da ação.

Anexo Instrução sobre o direito de revogação

Direito de revogação

Caso você encomende prestações de nós na qualidade de consumidor, terá o direito de revogar, no prazo de catorze dias e sem indicar os motivos, um contrato celebrado conosco. O prazo de revogação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer seu direito de revogação, você deverá nos informar, AceBIT GmbH, Schleiermacherstr. 10, 64283 Darmstadt, Telefon +49 (0) 6151 / 13650-0, Telefax: +49 (0) 6151 / 13650-20, E-Mail: [info@password-depot.de](mailto:info@password-depot.de), por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, telefax ou e-mail) sobre sua decisão de revogar o respectivo contrato. Para esse fim, você poderá utilizar o formulário-modelo de revogação constante do anexo a esta instrução sobre o direito de revogação, o que, contudo, não é obrigatório. Para a observância do prazo de revogação, basta que você envie a comunicação relativa ao exercício do direito de revogação antes do término do prazo de revogação.

Consequências da revogação

Se o senhor/a senhora revogar o contrato celebrado conosco, deveremos reembolsar-lhe todos os pagamentos que recebemos do senhor/a senhora com base no contrato, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes do fato de o senhor/a senhora ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais econômica por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua revogação do contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que o senhor/a senhora utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outro modo com o senhor/a senhora; em nenhuma hipótese lhe serão cobradas taxas em razão desse reembolso. Com a revogação, extinguem-se todos os direitos de uso relativos às prestações oriundas do contrato revogado.

Informações especiais:

O direito de revogação deixará de existir, após o início do download do software padrão adquirido pelo senhor/a senhora, se a) o senhor/a senhora tiver previamente concordado expressamente que podemos iniciar a execução do contrato antes do término do prazo de revogação e b) o senhor/a senhora tiver confirmado ter ciência de que, ao prestar esse consentimento, perde o seu direito de revogação com o início do download.

Anexo Formulário-modelo de revogação

AceBIT GmbH

Schleiermacherstr. 10

64283 Darmstadt

Telefax*): +49 (0) 6151 / 13650-20

E-mail*): [info@password-depot.de](mailto:info@password-depot.de)

Pela presente, revogo o contrato celebrado com os senhores relativo às seguintes prestações:

Compra de licenças para o seguinte software*): …………………………………, preço: …………………. Euro

Encomendado em ….............................. recebido em............................

Encomenda de serviços de manutenção de software *): ………………………………, preço: ………………………Euro

Encomendado em ….............................. recebido desde ............................

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

*) Riscar o que não se aplica