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Sumário

Condições de Licença de Usuário Final do Password Depot

Versão de 10.07.2026

Estas condições de licença de usuário final (doravante denominadas “Condições de Licença”) descrevem os direitos de uso que você adquire ao comprar uma licença para o software padrão “Password Depot” (doravante denominado “Software”) da AceBIT GmbH, 64283 Darmstadt, Alemanha, registrada no Amtsgericht Darmstadt sob o número de registro comercial HRB 33038, doravante denominada “AceBIT”. Mesmo que você não adquira o Software diretamente da AceBIT, mas de um revendedor autorizado, os direitos de uso concedidos pela AceBIT são regidos exclusivamente por estas Condições de Licença. O revendedor não está autorizado a conceder, em nome da AceBIT, direitos de uso que se desviem destas Condições de Licença. Qualquer uso que se desvie destas Condições de Licença requer autorização expressa, prévia e por escrito da AceBIT.

(1) A AceBIT concede a você os direitos de uso descritos nestas Condições de Licença se a licença destinada a você tiver sido disponibilizada ou atribuída pela AceBIT e você tiver aceitado validamente estas Condições de Licença de acordo com o parágrafo 2. Isso se aplica independentemente de você adquirir o Software diretamente da AceBIT ou de uma parte autorizada pela AceBIT a distribuí-lo. Permanecem inalterados os direitos legais de uso e os efeitos jurídicos do esgotamento do direito de distribuição.

(2) Estas Condições de Licença serão disponibilizadas a você em formato que possa ser salvo antes da conclusão da operação de aquisição relativa ao Software e, em qualquer caso, antes da celebração do contrato separado com a AceBIT relativo à concessão dos direitos de uso. Você aceita estas Condições de Licença por meio da declaração expressa prevista no processo de pedido ou de ativação. Se você atuar em nome de uma pessoa jurídica ou de outra organização com capacidade jurídica, a aceitação deverá ser declarada em nome dela por uma pessoa devidamente autorizada. Se você rejeitar estas Condições de Licença, não poderá ativar nem usar o Software com base contratual. Seus direitos perante o vendedor, em especial à resolução da operação ou ao reembolso, são regidos pelo contrato de aquisição celebrado com ele e pela legislação imperativa.

(3) Se você adquirir o Software de um revendedor autorizado para uso próprio, esse revendedor continuará sendo sua contraparte contratual para a aquisição, o preço, o fornecimento do Software e as reivindicações decorrentes do contrato de aquisição. O contrato separado pelo qual a AceBIT concede os direitos de uso descritos nestas Condições de Licença é celebrado entre você e a AceBIT quando você aceita validamente estas Condições de Licença de acordo com o parágrafo 2. Permanecem inalteradas as reivindicações decorrentes do descumprimento, pela AceBIT, de obrigações previstas nesse contrato de direitos de uso, bem como os direitos legais imperativos.

(4) Quando um pedido realizado por meio de um revendedor autorizado se destinar a um cliente final específico, a pessoa física, pessoa jurídica ou outra organização com capacidade jurídica identificada no pedido ou no processo de ativação será o licenciado previsto. Essa pessoa ou organização somente se tornará licenciada após a aceitação válida destas Condições de Licença e a atribuição da licença. A identificação nos documentos de entrega da licença ou em um certificado de licença apenas documenta a atribuição registrada pela AceBIT; ela não substitui a aceitação nem cria, por si só, direitos de uso. Permanecem inalterados os direitos à correção de uma atribuição incorreta.

(1) Para proteger o Software contra uso não autorizado, o Software é fornecido com uma chave de licença que deve ser utilizada para a ativação. Até a ativação, somente é possível um uso limitado.

(2) Se você comprar o Software diretamente da AceBIT, após a celebração do contrato também receberá por e-mail as chaves de licença necessárias para ativar os direitos de uso adquiridos por você.

(3) Os dados de contato que você transmitir à AceBIT durante o processo de pedido serão coletados e utilizados pela AceBIT exclusivamente para a administração das chaves de licença. Mais informações sobre o tratamento de seus dados de contato pela AceBIT podem ser encontradas na Política de Privacidade da AceBIT.

(4) Em caso de aquisição por meio de um revendedor autorizado, a AceBIT poderá enviar ao revendedor as chaves de licença e os documentos de entrega da licença para que sejam encaminhados a você. Os documentos de entrega da licença são documentos emitidos pela AceBIT como comprovação de uma licença específica e têm apenas efeito documental. As informações sobre o tratamento de dados pessoais recebidos de revendedores para fins de atribuição e administração de licenças constam do aviso de privacidade “Licenciamento por meio de revendedores”.

(1) Com a concessão válida do direito de usar o Software, você recebe o direito não exclusivo de usar permanentemente, para fins próprios, o Software adquirido por você em código-objeto, juntamente com a documentação do usuário emitida pela AceBIT. Se o licenciado for uma pessoa jurídica ou outra organização com capacidade jurídica, o uso por seu pessoal para fins de trabalho internos, no âmbito do parágrafo 4 abaixo, será considerado uso para fins próprios.

(2) O direito de uso é limitado ao número de clientes adquirido e, no caso da compra adicional de uma licença Enterprise Server, ao número de contas de usuário adquirido. A inclusão de outros clientes e contas de usuário exige a compra prévia de licenças adicionais para o número desejado de clientes ou contas de usuário, respectivamente, de uma parte autorizada a vender essas licenças.

(3) O direito de uso inclui o direito de instalar o Software no número acordado de clientes e, no caso da compra de uma licença Enterprise Server, no número acordado de servidores, bem como carregá-lo, exibi-lo e executá-lo nesses sistemas para exercer o uso acordado. Além disso, você tem o direito de criar as cópias de segurança do Software necessárias para assegurar seu funcionamento adequado e de mantê-las pelo período necessário. As cópias de segurança destinam-se exclusivamente à restauração de dados e/ou componentes do programa perdidos e não podem ser usadas para outros fins. Ao criar cópias de segurança, os avisos relativos a direitos de propriedade intelectual e outras informações do fabricante contidas no e sobre o Software, como avisos de direitos autorais, números de identificação do programa ou números de série, devem ser reproduzidos sem alterações. Se as cópias de segurança forem criadas e armazenadas em mídias de dados, cada cópia deverá também ser identificada como cópia de segurança.

(4) O direito de usar o Software não inclui o direito de alugá-lo, emprestá-lo, disponibilizá-lo a terceiros por meios com ou sem fio, nem de comunicá-lo ao público. Isso não prejudica o direito de uma pessoa jurídica ou de outra organização com capacidade jurídica à qual o Software tenha sido validamente atribuído de disponibilizar ao seu pessoal, para fins de trabalho internos, o número de clientes adquirido e, no caso da compra de uma licença Enterprise Server, o número de contas de usuário adquirido.

(5) Você não tem o direito de editar ou alterar de qualquer outra forma o Software. Permanece inalterado seu direito de corrigir erros nos termos do § 69d parágrafo 1 Urheberrechtsgesetz. Entretanto, chamamos sua atenção para o fato de que tais medidas de correção de erros podem causar falhas no Software se não forem executadas de forma profissional.

(6) Você não tem o direito de descompilar o código-objeto do Software nem de convertê-lo em código-fonte por outros meios técnicos. Permanece inalterado o direito de descompilar o código-objeto do Software nos termos do § 69e Urheberrechtsgesetz, se isso for indispensável para obter as informações de interface necessárias para conectar o Software a outro software criado de forma independente e se as informações de interface necessárias não estiverem prontamente acessíveis a você, por exemplo, por meio da documentação do usuário, mediante solicitação à AceBIT por e-mail ou por meio do site www.password-depot.de.

(7) Na medida em que você revender uma cópia do programa e os direitos de uso associados, deverão ser cumpridos os requisitos legais de esgotamento. Em especial, no momento da revenda, você deverá tornar inutilizáveis todas as cópias do programa que permanecerem em sua posse; fica excluída a divisão inadmissível de direitos multiusuário adquiridos como uma unidade. A AceBIT poderá exigir comprovações adequadas e necessárias para a reatribuição técnica. Permanecem inalterados os efeitos jurídicos legais do esgotamento e os direitos de uso do adquirente legítimo, em especial nos termos do § 69c n.º 3, frase 2, e do § 69d parágrafo 1 UrhG. Se o adquirente subsequente desejar obter direitos contratuais ou serviços adicionais da AceBIT, serão aplicáveis as Condições de Licença validamente incorporadas no momento da celebração do contrato correspondente.

Com a concessão válida dos direitos de uso, você recebe somente os direitos de uso do Software descritos nestas Condições de Licença. Quanto ao restante, todos os direitos sobre o Software permanecem reservados exclusivamente à AceBIT e aos seus eventuais licenciantes. Permanecem inalterados os direitos legais de uso e os efeitos jurídicos do esgotamento.

(1) As reivindicações decorrentes do contrato de aquisição por vícios materiais ou jurídicos devem ser apresentadas contra a parte da qual você adquiriu o Software. Se você adquiriu o Software diretamente da AceBIT, essas reivindicações devem ser apresentadas contra a AceBIT. Permanecem inalteradas as reivindicações contra a AceBIT decorrentes da violação de obrigações de um contrato separado relativo a direitos de uso, de uma garantia prestada pela AceBIT, de responsabilidade extracontratual, da Produkthaftungsgesetz ou de outra legislação imperativa.

(2) A responsabilidade da AceBIT por vícios materiais ou jurídicos fica, em geral, excluída se um vício resultar do fato de você ter instalado ou usado o Software em desacordo com as descrições contidas na respectiva documentação do usuário. A AceBIT também não será responsável por vícios decorrentes de erros no ambiente de hardware ou software em que o Software é usado.

(3) O Software destina-se ao uso no território da União Europeia ou de um Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu. A AceBIT não será responsável por vícios jurídicos decorrentes do uso do Software fora desse território.

(4) Na medida em que a AceBIT seja responsável perante você por vícios materiais, você deverá comunicar quaisquer vícios materiais sem demora injustificada após sua descoberta, de forma que permita sua reprodução pela AceBIT.

(5) Se você usar o Software no exercício de sua atividade comercial, ficam excluídas quaisquer reivindicações por vícios contra a AceBIT se, após o recebimento, você não examinar sem demora injustificada o Software e a documentação do usuário quanto a eventuais vícios manifestos e se o vício alegado teria sido detectável nesse exame. O mesmo se aplica se um vício dessa natureza se manifestar posteriormente e você não o comunicar à AceBIT sem demora injustificada após sua descoberta.

(6) Na medida em que a AceBIT esteja obrigada perante você ao cumprimento posterior, a AceBIT poderá também sanar um vício material ou jurídico fornecendo-lhe instruções por telefone sobre como baixar e instalar, por meio do nosso site www.password-depot.de, um patch disponibilizado para sanar o vício ou uma atualização disponibilizada por meio desse site para a mesma finalidade (uma nova versão na qual somente se altera o número da versão secundária ou da revisão, por exemplo, da versão 10.1.0 para 10.2.0 ou de 10.1.1 para 10.1.2), ou um upgrade (uma nova versão na qual se altera o número da versão principal, por exemplo, de 9.1.0 para 10.0.0), desde que o vício em questão seja sanado por essa medida. Se você não instalar o patch, a atualização ou o upgrade, embora o vício pudesse ser sanado dessa forma, a AceBIT ficará liberada de sua obrigação de cumprimento posterior.

(7) Se a análise ou a correção de um vício que a AceBIT esteja obrigada a corrigir perante você exigir que a AceBIT tenha acesso aos computadores nos quais o Software defeituoso está instalado, você concederá esse acesso e adotará todas as medidas necessárias de sua parte.

(8) Na medida em que você tenha adquirido o Software no exercício de sua atividade comercial ou profissional autônoma, quaisquer reivindicações por vícios materiais ou jurídicos contra a AceBIT nos termos do parágrafo 1 acima prescreverão no prazo de um ano após a entrega do Software. Contudo, isso não se aplica se as reivindicações se basearem na violação, pela AceBIT, de uma garantia prestada a você na acepção do § 443 BGB (Bürgerliches Gesetzbuch), se a AceBIT ocultar fraudulentamente um vício de você ou se a AceBIT tiver causado os danos resultantes do vício por meio de uma violação dolosa ou gravemente negligente de uma obrigação. Além disso, a limitação do prazo prescricional a um ano não se aplica às reivindicações pelas quais a AceBIT seja responsável perante você nos termos da Produkthaftungsgesetz. No caso de entrega por download, o Software será considerado entregue quando a AceBIT tiver transmitido a você o link de download e a chave de licença necessária para ativar o Software. Os dados técnicos, as especificações e as informações de desempenho relativas ao Software em nosso site www.password-depot.de ou em outras declarações públicas da AceBIT, em especial em materiais publicitários, não constituem acordos sobre características. Somente as descrições e informações contidas na documentação do usuário relativa ao Software e os acordos escritos complementares celebrados a esse respeito entre você e a AceBIT serão considerados características acordadas. Isso não constitui, contudo, uma promessa de garantia na acepção do § 443 BGB.

(1) Na medida em que a AceBIT seja responsável perante você por indenização por danos ou reembolso de despesas inúteis, independentemente do fundamento jurídico, a responsabilidade da AceBIT será ilimitada somente em caso de dolo ou negligência grave, em caso de danos decorrentes de lesão à vida, à integridade física ou à saúde, bem como em caso de danos decorrentes da violação de uma garantia prestada pela AceBIT a você na acepção do § 443 BGB.

(2) Na medida em que a AceBIT seja responsável perante você por negligência leve, exceto nos casos enumerados no parágrafo 1 acima, a AceBIT somente será responsável em caso de violação de uma obrigação contratual essencial (Kardinalpflicht), cujo cumprimento seja indispensável para a execução adequada do contrato existente entre você e a AceBIT e em cujo cumprimento você possa normalmente confiar.

(3) Na criação do Software e na execução de um contrato de compra do Software celebrado diretamente entre você e a AceBIT, a AceBIT deverá observar o grau de diligência usual no setor. Na avaliação da culpa da AceBIT, deverá ser levado em conta que não é possível desenvolver software isento de erros para todas as situações de aplicação que ocorrem na prática.

(4) Na medida em que a AceBIT seja responsável, nos termos acima, por negligência leve, essa responsabilidade ficará, exceto nos casos enumerados no parágrafo 1 acima, limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato que normalmente poderiam ser esperados no momento da celebração do contrato cuja violação fundamenta a reivindicação.

(5) As limitações de responsabilidade acima em favor da AceBIT aplicam-se igualmente em favor dos órgãos e auxiliares de execução da AceBIT em caso de responsabilidade pessoal própria perante você.

(1) Na medida em que você tenha o direito de transferir o Software a terceiros, deverá cumprir as disposições aplicáveis do direito nacional e internacional de controle de exportações, em especial as disposições de controle de exportações da República Federal da Alemanha, da União Europeia e dos Estados Unidos da América.

(2) Na medida em que seja necessário para a realização de verificações de controle de exportações por autoridades ou pela AceBIT, você fornecerá, mediante solicitação correspondente e sem demora injustificada, todas as informações sobre o destinatário final, o destino final e a finalidade de uso do Software.

(3) Mediante solicitação, forneceremos a você os números da tarifa aduaneira e todas as demais informações do fabricante relativas ao Software necessárias para o procedimento de controle de exportações.

O fornecimento de atualizações ou upgrades que não se destinem a sanar problemas de segurança ou vulnerabilidades identificados no Software ou em seus componentes (doravante denominados “atualizações funcionais”) não faz parte da compra do Software, mas exige a celebração de um contrato separado de manutenção de software.

Isso não prejudica o fornecimento de atualizações de segurança. Para os fins destas Condições de Licença, atualizações de segurança são patches, atualizações, upgrades ou outras alterações no Software que se destinam a sanar, mitigar ou contornar problemas de segurança ou vulnerabilidades identificados no Software ou em seus componentes. A AceBIT fornecerá atualizações de segurança durante o período de assistência ou suporte aplicável à respectiva versão do produto, mas pelo menos durante o período exigido pela legislação imperativa, sem remuneração separada e sem obrigação de celebrar um contrato separado de manutenção de software.

A AceBIT fornecerá as atualizações de segurança disponíveis sem demora injustificada. Na medida em que seja tecnicamente possível, as atualizações de segurança serão fornecidas separadamente das atualizações funcionais. Se, por razões técnicas, uma atualização de segurança somente puder ser fornecida juntamente com outras alterações ou apenas em uma versão posterior do Software, será concedido ao usuário, sem remuneração separada, acesso à versão do Software necessária para sanar o problema de segurança em questão, desde que e na medida em que isso não gere custos adicionais para a adaptação de seu ambiente de hardware ou software.

Cada atualização de segurança disponibilizada pela AceBIT durante o período de suporte permanecerá disponível por pelo menos dez anos a partir de sua disponibilização ou pelo período restante de suporte, prevalecendo o período mais longo. As atualizações de segurança serão acompanhadas de avisos contendo as informações relevantes para sua instalação e avaliação, bem como quaisquer medidas que devam ser adotadas pelo usuário.

Permanece inalterado o direito da AceBIT, nos termos da cláusula 5, parágrafo 6, acima, de disponibilizar a você para download, no âmbito do cumprimento posterior, um patch, uma atualização ou um upgrade para sanar vícios. Permanecem igualmente inalterados outros serviços de manutenção de software, suporte, consultoria ou treinamento. Se você celebrar separadamente um contrato de manutenção de software com a AceBIT, serão aplicáveis nossas Condições então vigentes em nosso site.

(1) Na medida em que a AceBIT conceda a você uma licença de avaliação para o uso gratuito do Software, o fornecimento e a disponibilização do Software ocorrerão exclusivamente para avaliar se o Software é adequado às suas necessidades de uso de um software desse tipo. Para essa finalidade de avaliação, a licença concede a você um direito de uso não exclusivo, intransferível e limitado ao período de avaliação oferecido pela AceBIT, para instalar e executar o Software em seu computador.

(2) O escopo funcional e de uso do Software utilizado com base em uma licença de avaliação é limitado. Os detalhes constam do site da AceBIT www.password-depot.de.

(3) O Software que você pode usar com base em uma licença de avaliação é fornecido no estado em que se encontrar naquele momento. A AceBIT não assume qualquer responsabilidade pelo fato de o Software atender às suas necessidades ou estar isento de vícios, salvo se a AceBIT tiver causado esse vício dolosamente ou com negligência grave ou o tiver ocultado fraudulentamente.

(4) Após o término do período de avaliação, você deverá adquirir o Software para uso permanente ou deixar de usá-lo e excluir o Software do computador no qual o testou de modo que sua restauração seja impossível. Essa obrigação de exclusão também abrange todas as cópias do Software que você possa ter criado.

(1) Na medida em que a AceBIT ofereça para download uma versão freeware de seu Software, você receberá um direito não exclusivo e intransferível de usar o Software no escopo acordado.

(2) O escopo funcional do Software é limitado. O Software é fornecido sem responsabilidade da AceBIT por possíveis vícios, salvo se a AceBIT tiver causado esse vício dolosamente ou com negligência grave ou o tiver ocultado fraudulentamente.

(1) Quaisquer condições de compra suas que se desviem destas Condições de Licença não serão aplicáveis. Isso também se aplica se você fizer o pedido diretamente à AceBIT e a AceBIT não se opuser expressamente às condições de compra mencionadas em seu pedido.

(2) Se disposições individuais destas Condições de Licença forem ou se tornarem total ou parcialmente inválidas, a validade das demais disposições permanecerá, em caso de dúvida, inalterada.

(3) A cessão a terceiros de créditos não pecuniários que você detenha contra a AceBIT com base em um contrato de compra do Software celebrado diretamente entre você e a AceBIT somente será permitida com o consentimento prévio e por escrito da AceBIT. A AceBIT não poderá recusar injustificadamente o consentimento necessário.

(4) Você somente poderá compensar créditos que a AceBIT detenha contra você com créditos próprios contra a AceBIT que sejam incontestados ou definitivamente reconhecidos por decisão judicial. Você somente poderá exercer um direito de retenção contra a AceBIT em relação a créditos próprios que tenham sido definitivamente reconhecidos por decisão judicial ou sejam incontestados.

(5) As alterações e os aditamentos a um contrato existente relativo a direitos de uso deverão ser feitos em forma textual nos termos do § 126b BGB e exigem o consentimento de ambas as partes contratantes. A mera publicação de uma versão alterada destas Condições de Licença não altera um contrato existente. A renúncia a esse requisito de forma textual também deverá ser feita em forma textual.

(6) Estas Condições de Licença e as relações jurídicas entre você e a AceBIT relacionadas a estas Condições de Licença serão regidas pelas leis da República Federal da Alemanha. Não serão aplicáveis as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 11.4.1980 (CISG).

(7) Para todas as controvérsias que surgirem entre você e nós em relação a estas Condições de Licença, o foro exclusivo será a sede da AceBIT se você for comerciante na acepção do § 1 HGB (Handelsgesetzbuch), uma pessoa jurídica de direito público ou um patrimônio especial de direito público. Se, por outro lado, você adquirir o Software em nome e por conta próprios para fins privados que não possam ser predominantemente atribuídos nem a uma atividade comercial nem a uma atividade profissional autônoma, será aplicável o foro legal competente, salvo se, após a aquisição do Software, você tiver transferido seu domicílio ou residência habitual da Alemanha para o exterior, ou se seu domicílio ou residência habitual for desconhecido no momento em que a AceBIT ajuizar a ação.

Se você tiver alguma dúvida sobre estas Condições de Licença, entre em contato conosco. Nossos dados de contato atuais estão disponíveis em nosso site; você também pode nos enviar um e-mail para o seguinte endereço: info@password-depot.de